Questões de Concurso

PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC322848

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A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:

(a)

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.

(b)

O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

(c)

É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.

(d)

O auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.

(e)

Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%