Questões de Concurso

PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC322966

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Questão Anulada

Com relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública,

(a)

o crime de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, pode ser imputado somente a funcionário público.

(b)

todos os crimes tipificados na referida lei são de ação penal pública condicionada, não dependendo, para sua promoção, do MP.

(c)

é incabível, nas hipóteses dessa legislação, a propositura de ação penal privada subsidiária da pública uma vez que a mencionada lei se refere a crimes de ação penal pública.

(d)

é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade.

(e)

o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais configura-se pela exigência do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública.