Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC323050

notificar erro

Em mandado de segurança

(a)

é cabível a interposição de embargos infringentes.

(b)

fica dispensado o reexame necessário, quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

(c)

pode o Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito do mandamus extinto na origem sem análise de mérito, aplicando a "teoria da causa madura".

(d)

é cabível a sua impetração para o Tribunal de Justiça, visando o controle sobre a competência dos juizados especiais estaduais, contra decisão de mérito de turma de colégio recursal.

(e)

a coisa julgada não pode gerar execução de obrigação de pagar, em face do ente político ao qual está vinculada a autoridade coatora.