Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC323073

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Em caso de omissão do Poder Público,

(a)

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

(b)

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

(c)

a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

(d)

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

(e)

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.