Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC323140

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Em relação a recursos e competência, é INCORRETO afirmar que

(a)

os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.

(b)

o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.

(c)

cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.

(d)

é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.

(e)

quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça.