Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC323144

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As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal n^o 11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação

(a)

ocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.

(b)

ocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.

(c)

alcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.

(d)

não é prevista para as execuções de título extrajudicial.

(e)

depende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.