Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC323171

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A greve no setor público é direito

(a)

exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.

(b)

assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército.

(c)

também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.

(d)

assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.

(e)

garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.