Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa

(a)

a autenticação da autoridade competente.

(b)

a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.

(c)

a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.

(d)

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

(e)

a disposição legal em que seja fundado o crédito.