Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC323194

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Questão DESATUALIZADA

Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei n^o6.830/80, é INCORRETO afirmar:

(a)

Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.

(b)

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.

(c)

O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.

(d)

Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

(e)

Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.