Questões de Concurso

PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC323331

notificar erro

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal n^o 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

(a)

o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.

(b)

somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.

(c)

a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.

(d)

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

(e)

a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.