Questões de Concurso

Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar de assuntos de interesse particular, fora demitida de seu cargo, sob o argumento de abandono intencional das suas funções, por decreto do chefe do Executivo municipal.

Quanto ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.

(a)

A exoneração é ato discricionário e, por isso, é dispensável o processo administrativo.

(b)

Miríades Robson poderá buscar tutela jurisdicional para obter sua reintegração, visto que, por ser servidora pública estável, somente poderá ser desvinculada da administração após o devido processo legal, respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório

(c)

Ainda que exonerada por decreto, a servidora pública deverá recorrer da decisão, porém sem concessão de efeito suspensivo, visto que o ato administrativo é revestido de caráter de autoexecutoriedade.

(d)

A Administração Pública somente poderá exonerar por abandono sem o devido processo legal se o servidor não for estável.

(e)

A Administração Pública poderá demiti-la, uma vez que é admitida a demissão por abandono, sem qualquer manifestação da servidora pública.