Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Psicologia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Psicologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC324268

notificar erro

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

São penalidades da referida lei ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, prisão, multa e proibição de contratar com o poder público.

(b)

A lesão ao erário, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, constitui ato de improbidade administrativa.

(c)

A lei em questão somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando terceiros que eventualmente concorram na conduta ímproba.

(d)

Dada a natureza do ato de improbidade administrativa, são vedados transação, acordo ou conciliação entre as partes da ação de improbidade administrativa.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em três anos a contar do término do mandato eletivo.