Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.

(a)

A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão.

(b)

Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros.

(c)

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

(d)

É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos.

(e)

É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante.