Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC324397

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Com relação aos processos licitatórios, assinale a opção correta.

(a)

É vedado ao agente público, nos atos de convocação, prever condições que frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, ressalvados os casos previstos em lei.

(b)

Em caso de inadimplência da contratada quanto aos encargos trabalhistas e fiscais, o respectivo pagamento será transferido à administração e poderá onerar o objeto do contrato.

(c)

Desde o aviso de publicação de edital, para as modalidades requeridas, até a assinatura do contrato, a licitação não será sigilosa.

(d)

Excetuados os casos específicos, para as margens de preferência por produtos ou serviços definidos legalmente, a soma delas não pode ultrapassar o montante de trinta por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

(e)

Tarefa ocorre quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sem fornecimento de materiais.