Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC324551

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Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem”, procedeu ao reboque do veículo de Antônio. Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:

(a)

presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;

(b)

discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;

(c)

imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;

(d)

autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;

(e)

presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.