Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC324553

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Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público.

Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

(a)

decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;

(b)

são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;

(c)

viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento;

(d)

permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;

(e)

concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.