Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Assistente Técnico - Administrativo
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FGV

Cargo:

Assistente Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC324557

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A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

(a)

interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

(b)

interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;

(c)

externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;

(d)

externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;

(e)

externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.