Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

notificar erro

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

(a)

a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.

(b)

a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.

(c)

o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.

(d)

a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.

(e)

o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.