Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Tributário

FC325745

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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

(a)

A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

(b)

Livros e jornais gozam de isenção tributária.

(c)

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.

(d)

A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.

(e)

A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.