Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Legislação Federal

FC325758

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Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

(a)

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

(b)

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

(c)

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

(d)

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

(e)

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.