Questões de Concurso

De acordo com o § 4º do art.37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível ".

Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ ), assinale a alternativa incorreta :

(a)

A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no ‚âmbito do processo administrativo disciplinar.

(b)

O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei n.8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art.17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art.17, § 7º), é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas e atípicas.

(c)

Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens (art.7º) aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública o art.11 da LIA.

(d)

O ato de improbidade administrativa previsto no art.11 da Lei n.8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.