Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC326250

notificar erro

Em relação à ação de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

(a)

Possui dupla face, sendo repressivo-reparatória naquilo que concerne ao ressarcimento ao erário e repressivo-punitiva no que respeita à aplicação de sanções.

(b)

Não comporta pedido isolado de condenação ao ressarcimento de danos ao erário.

(c)

O pedido principal é o de ressarcimento dos prejuízos ao patrimônio público.

(d)

Não ocorrerá coisa julgada material quanto ao pedido de ressarcimento ao erário quando houver sido reconhecida a ausência de dolo.