Questões de Concurso

Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil, no que tange ao regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n.23 do CNMP e Resolução n.15/2007, do MPMS).

(a)

O órgão de execução do Ministério Público de Mato Grosso do Sul terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, para apreciar a notícia de fato e instaurar inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo, propor a medida judicial cabível ou indeferir a representação.

(b)

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.

(c)

Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro órgão do Ministério Público para ajuizamento da ação ou determinará o prosseguimento das investigações pelo órgão de execução de origem, hipótese que especificará as diligências a serem cumpridas.

(d)

É defeso o membro do Ministério Público que atuar como órgão de execução da investigação manifestar-se publicamente sobre qualquer fato que não esteja conclusivamente apurado, salvo para explicar as providências realizadas.

(e)

No curso do inquérito civil ou do Procedimento Preparatório, se o membro que o preside declinar da atribuição para membro de outro ramo do Ministério Público, deverá submeter sua decisão à homologação do Conselho Superior do Ministério Público.