Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC326335

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Questão Anulada

Assinale a alternativa incorreta quanto ao instituto da desapropriação.

(a)

Na fase administrativa, com o decreto expropriatório, o poder expropriante pode adentrar no imóvel objeto da desapropriação, por meio de imissão provisória na sua posse, a fim de fazer avaliações e verificações.

(b)

A desapropriação urbanística sancionatória de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados é de competência exclusiva dos Municípios, que se dá mediante Lei

(c)

Específica para área incluída no plano diretor.

(d)

Na desapropriação por interesse social, o poder expropriante tem prazo de dois anos para efetivá-la, a partir da publicação da declaração expropriatória.

(e)

Depende de prévia autorização legislativa a desapropriação de bem público estadual pela união.