Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC326336

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Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:

(a)

É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime.

(b)

Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a R$10.000.000,00.

(c)

Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

(d)

O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.

(e)

Existem duas modalidades de PPP´s: concessão patrocinada e permissão administrativa.