Questões de Concurso

A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,

(a)

configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.

(b)

excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.

(c)

se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.

(d)

configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.

(e)

pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.