Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Ambiental
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.
O estado-membro não poderá propor nem aprovar legislação que autorize a criação da usina nuclear, porque, caso o faça, essa lei será declarada inconstitucional.