Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação Federal
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.
