Concurso:
MPE-PI
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.
A concessionária de transporte público coletivo que não reservar assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes e pessoas com deficiência estará sujeita à pena de multa, que será elevada ao dobro no caso de reincidência.
