Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.
Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.
