Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,
somente José, por ser agente público, estará sujeito às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei, devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.