Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC327787

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De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão

(a)

em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.

(b)

em que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.

(c)

que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.

(d)

que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.

(e)

em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.