Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC327810

notificar erro

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

(a)

discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.

(b)

de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.

(c)

normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.

(d)

regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.

(e)

disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.