Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC327824

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Questão DESATUALIZADA

De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de uma autarquia federal e da fazenda estadual sobre um mesmo bem,

(a)

os créditos das autarquias federais terão preferência em relação aos créditos da fazenda estadual.

(b)

os créditos da fazenda estadual terão preferência sobre os créditos das autarquias federais.

(c)

o resultado da penhora será dividido pro rata, dada a inexistência de ordem de preferência de créditos entre esses entes públicos.

(d)

a ordem de preferência do crédito será definida pelo critério cronológico, com base na data de registro das penhoras.

(e)

a ordem de preferência do crédito será definida pelo critério cronológico, com base na data de propositura das execuções.