Questões de Concurso

Nos termos da Lei n.4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:

(a)

Ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

(b)

Se o autor desistir da ação, serão publicados editais nos prazos e condições legais, sendo assegurado ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

(c)

O Ministério Público, bem como qualquer cidadão, poderá recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso.

(d)

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, é facultado ao representante do Ministério Público promovê-la nos 30 (trinta) dias seguintes.

(e)

Ao despachar a inicial, o juiz deverá ordenar a intimação do representante do Ministério Público.