Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC327960

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Assinale a alternativa incorreta. A Lei n.12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:

(a)

Critérios para que os órgãos competentes autorizem o manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel.

(b)

Estudos e critérios que devem ser levados em consideração para localização de área de Reserva Legal em imóvel rural.

(c)

Condições para o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel.

(d)

Diretrizes e orientações para o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial.

(e)

Situações em que se permite o uso de fogo na vegetação.