Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Administrativa
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Analista do Ministério Público - Administrativa

Disciplina: Legislação Federal

FC328148

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Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:

(a)

não poderá ser responsabilizada pelas autoridades brasileiras;

(b)

somente poderá ser administrativamente responsabilizada pela Controladoria-Geral da União;

(c)

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por autoridade da União;

(d)

poderá ser administrativa e judicialmente responsabilizada pelas autoridades do Estado Alfa;

(e)

somente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por iniciativa do Ministério Público do Estado Alfa.