Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico do Ministério Público - Administrativa
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico do Ministério Público - Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC328334

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Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público. No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

(a)

encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

(b)

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;

(c)

rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;

(d)

anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;

(e)

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.