Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC328421

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Acerca das regras de competência dispostas no Código de Processo Civil, pode-se afirmar:

(a)

A ação fundada em direito sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

(b)

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

(c)

Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que o autor seja o guardião de filho incapaz.

(d)

Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro do domicílio do réu, mesmo que seja o autor quem reside no último domicílio do casal.

(e)

É competente o foro de residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento.