Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC328444

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Questão DESATUALIZADA

Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducidade, é CORRETO afirmar:

(a)

Deriva estritamente da inexecução do contrato por inadimplemento do concessionário ou supressão de requisito indispensável à manutenção do instrumento contratual.

(b)

Destina-se, como finalidade principal, a punir o concessionário.

(c)

A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática.

(d)

Acarreta a supressão do direito de o concessionário ser indenizado.

(e)

Sua decretação será precedida única e exclusivamente por processo administrativo.