Questões de Concurso

Assinale a alternativa que, em relação ao tema da improbidade administrativa, DISCREPA do entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores.

(a)

O particular não pode responder isoladamente nas ações de improbidade administrativa.

(b)

Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida em outros diplomas legais.

(c)

Os bens de família do demandado em ações de improbidade administrativa não podem ser objeto de medida de indisponibilidade.

(d)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo.

(e)

O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las, mediante adequada fundamentação, segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração cometida em concreto.