Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC328465

notificar erro

Sobre a proteção de bens de valor histórico e artístico, é CORRETO afirmar:

(a)

O tombamento de bens móveis impõe, dentre outras, restrição a sua circulação;

(b)

O tombamento, quando compulsório, dá causa ao direito de indenização do proprietário da coisa tombada.

(c)

O reparo de bens tombados dependerá apenas de notificação à autoridade competente.

(d)

O tombamento só dá causa à obrigação de conservação da coisa pelo proprietário quando se dê em caráter definitivo, após sua inscrição em livro próprio.

(e)

A proibição de destruição, demolição ou mutilação de bens tombados implica restrições ao direito de propriedade, que podem ser afastadas apenas com autorização administrativa específica.