Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos moldes da Lei n.11.107/2005, o consórcio público é contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns, resultando na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, caso em que recebe o nome de associação pública, ou de direito privado.
