Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Em relação à responsabilidade civil do Estado, o direito positivo brasileiro adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual se admite a exclusão da responsabilidade estatal nos casos de culpa exclusiva da vítima, força maior, caso fortuito e culpa de terceiros.
