Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.
