Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
mostrar texto associado
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.
