Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca dos direitos da população em situação de rua, julgue o item seguinte.
O Decreto n.º 7.053/2009, que tem como objeto a proteção dos direitos da população de rua, não prevê expressamente uma regra que proíba a retirada de itens das pessoas dessa população.
