Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC331778

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A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988. Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:

(a)

poderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

(b)

terá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal;

(c)

terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual;

(d)

terá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;

(e)

poderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual.