Questões de Concurso

DETRAN-SP

Concurso: DETRAN-SP
Cargo: Oficial Estadual de Trânsito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial Estadual de Trânsito

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

(a)

motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.

(b)

agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.

(c)

finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.

(d)

forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.

(e)

objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.