Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Sargento da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Sargento da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

FC332709

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Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).

(a)

Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

(b)

As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.

(c)

É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.

(d)

É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.